PODER LESGISLATIVO MUNICIPAL

Notícias

Aprovado em votação final projeto de lei que determina percentual para cobrança de taxa do tratamento de esgoto

Câmara 28/11/2017
Aprovado em votação final projeto de lei que determina percentual para cobrança de taxa do tratamento de esgoto
Fotos: André Dal Pont

Os vereadores aprovaram em segunda votação o projeto de lei que determina percentual mínimo de ligações à rede coletora de esgoto, para o início das cobranças da tarifa do serviço. De acordo com o projeto fica a empresa concessionária responsável (Casan) pelos serviços de esgotamento sanitário no município, impedida de iniciar a cobrança da tarifa sem que ao menos 60% das residências contempladas com a rede coletora façam as ligações na rede. O não cumprimento da presente lei pode acarretar a cassação da permissão de exploração do serviço. Sendo que o Poder Executivo Municipal, ficará encarregado de receber as denúncias e implantar as sanções. Com a presença de muitos populares, o plenário da Casa ficou lotado, para acompanhar a votação.  Para o autor da iniciativa vereador Marcio Dalmolin é importante à presença das pessoas, a manifestação popular. “Esperamos que a Casan cumpra esta lei, iniciando a cobrança quando o sistema estiver funcionado por completo. Vamos aguardar também por parte da Casan que suspenda a cobrança e avalie o valor da tarifa, e se sensibilize baixando os valores cobrados”; comentou Dalmolin. Com a votação final ocorrida nesta segunda-feira, o projeto de lei agora segue ao Poder Executivo.