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Aprovado projeto de lei sobre a obrigatoriedade de receitas e atestados de saúde digitados

Saúde 12/09/2017
Aprovado projeto de lei sobre a obrigatoriedade de receitas e atestados de saúde digitados
Fotos: André Dal Pont

O projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas e atestados médicos e odontológicos digitados, de autoria do vereador Israel Rabelo, foi aprovado em votação final, na sessão de segunda-feira, dia 11/09. Segundo o autor a intenção é sanar o processo das escritas inelegíveis por conta dos médicos ou dentistas. “A grande maioria das receitas descritas são de próprio punho, isso gera uma dificuldade nas farmácias. Em muitos casos os atendentes de farmácias não conseguem decifrar o nome do medicamento receitado, podendo causar problemas as pessoas”; explicou Rabelo. De acordo com o texto do projeto, às receitas, exames e atestados médicos e dentistas, deverão ser digitados e impressos pelo médico/dentista no momento da consulta, acompanhados de assinatura do profissional e carimbo, nos hospitais públicos e privados, ambulatórios, clínicas e consultórios médicos e odontológicos públicos e particulares do município de Içara. Consta também que nos casos de atendimento emergencial externo, fica o profissional isento, devendo prescrever a receita com letra de forma, desde que o paciente entenda perfeitamente a prescrição. Sendo que a fiscalização desta lei será de responsabilidade do Procon. Para se tornar lei, o projeto depende da sanção pelo prefeito municipal.