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Vereadores aprovam Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

Meio Ambiente 07/12/2017
Vereadores aprovam Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Fotos: André Dal Pont

O projeto de lei PE/104/17, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do município de Içara, foi aprovado em votação final, nessa terça-feira (05/12), pela Câmara Municipal. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) é um instrumento de planejamento estratégico municipal que comtempla as diretrizes e ações para o manejo ambientalmente adequado e sustentável dos resíduos, assim como as diretrizes e ações de educação ambiental, mobilização social e coleta seletiva, em um horizonte de 20 anos. A lei estabelece as diretrizes, a universalização do acesso aos serviços de limpeza urbana e resíduos sólidos do município, dispõe sobre seus princípios e objetivos, bem como define as responsabilidades dos geradores e do Poder Público e sobre os instrumentos econômicos aplicáveis, em consonância com a Constituição Federal.