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Vereadores aprovam projeto de lei para parcelamento do ITBI

Administração 05/12/2017
Vereadores aprovam projeto de lei para parcelamento do ITBI
Fotos: André Dal Pont

A possibilidade do parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), em até 12 parcelas mensais e sucessivas, foi aprovada pelos vereadores de Içara. Para o autor do projeto de lei vereador Rodrigues Mendes, o Sapinho, a proposta é facilitar o pagamento do ITBI, tendo em vista que muitos proprietários de imóveis em dificuldades financeiras acabam não realizando o pagamento da taxa. “É uma oportunidade para as pessoas que possuem contratos de transferência de imóveis, mas que ainda não foram regularizados possa efetuar a operação e registrando o imóvel em seu nome”; destacou o vereador Sapinho. De acordo com a matéria aprovada, o parcelamento somente será concedido quando não existirem débitos sobre o mesmo cadastro imobiliário, ou em caso de dívida parcelada, somente se o vencimento da última parcela coincidir com a quitação do ITBI. Será acrescido de 1% de juro simples para cada mês parcelado, incidente sobre o montante do crédito. Com a quitação total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, será autorizada a lavratura de escritura pública no Cartório de Ofício de Notas ou a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis. O projeto de lei segue para sanção do prefeito municipal.